• Regulamento da Previdência Social (RPS) - Decreto nº 3.048/1999

• Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - Decreto nº 3.000/1999

• Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI) - Decreto nº 7.212/2010

• Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

• Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009