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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Janeiro/2016, com vigência para o mês de Fevereiro/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Fevereiro 2016
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14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29          
             
 
    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE SÃO PAULO


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01/Fev. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Fevereiro

01 e 02/02/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Fevereiro

03 e 04/02/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Fevereiro

05/02/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Fevereiro

 01, 02, 03, 04 e 05/02/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Fevereiro

13/02/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Fevereiro

23/02/2016

 

 

ICMS

Substituição tributária:

- Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. Novembro/2015

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, art. 2º, XI.

 

ICMS

Substituição tributária:

- Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com as seguintes mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z19 do RICMS-SP/2000: - Medicamentos; - Bebidas alcoólicas; - Produtos de perfumaria; - Produtos de higiene pessoal; - Ração animal; - Produtos de limpeza; - Produtos fonográficos; - Autopeças; - Pilhas e baterias; - Lâmpadas elétricas; - Papel; - Produtos da indústria alimentícia; - Materiais de construção e congêneres; - Produtos de colchoaria; - Ferramentas; - Bicicletas; - Instrumentos musicais; - Brinquedos; - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; - Produtos de papelaria; - Artefatos de uso doméstico; - Materiais elétricos; e - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Novembro/2015 - Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, art. 2º, XII.

 

ICMS

 Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas

- Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna. Novembro/2015 - Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais.

Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 115, XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008.

 

 

ICMS

 

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária

- Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Novembro/2015

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo). Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 268, Parágrafo 2º, item 3

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03/Fev. – 4ª Feira.

 

ICMS

 

Refinador de petróleo e suas bases

- Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante. Janeiro/2016 - Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, I, e art. 3º, I, Parágrafo 3º.

 

 

ICMS

 

Refinador de petróleo e suas bases

- Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante.

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Janeiro/2016 - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, I, e art. 3º, I, Parágrafo 3º.

 

 

ICMS

 

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202. Janeiro/2016 - Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, I, e art. 3º, I.

 


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10/Fev. – 4ª Feira.

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.

 

 

GIA - ST

 

O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, deverá apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 254, parágrafo único; Portaria CAT 92/1998, Anexo V. art. 1º; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula oitava, parágrafo único e cláusula décima.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: - energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000).

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090 - Janeiro/2016 - Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, II e Decreto nº 59.967/2013, art. 2º, I.

 

 

ICMS

 

Estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados.

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100 - Dezembro/2015

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, IX, e art. 3º, VII, "d".

 

 

ICMS

 

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922 e 32990. Dezembro/2015

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100.

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, IX, e art. 3º, VII, "a" a "c".

 

 

ICMS

 

Refinaria de petróleo e suas bases

- Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante. Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, III, e art. 3º, II, Parágrafo 3º.

 

 

ICMS

 

Refinaria de petróleo e suas bases

- Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante. Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, III, e art. 3º, II, Parágrafo 3º.

 

 

ICMS

 

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122. Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, III, e art. 3º, II.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: - álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007). Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, III e Decreto nº 59.967/2013, art. 2º, II.

 

 

ICMS - Remessa interestadual em consignação industrial - Arquivo eletrônico

 

Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico

Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias. Janeiro/2016

Documento: Arquivo magnético - Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 474-A, II.

 


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11/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.

 


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12/Fev. – 6ª Feira.

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.

 


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13/Fev. – Sábado.

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Notas

(1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. (2) O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 13 do mês subsequente ao da realização das operações. Janeiro/2016

Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.

 


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14/Fev. – Domingo.

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III

 


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15/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital

 

ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única

Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Janeiro/2016 - Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 79/2003, art. 6º.

 

 

ICMS - REDF

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.

 

 

ICMS - Operações ou prestações destinadas a não contribuinte

 

Recolhimento do imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Janeiro/2016

Documento: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - Código 10008-0 Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, IV e art. 3º, Parágrafo 6º.

 

 

ICMS - Sintegra

 

Arquivo magnético (Sintegra) - Operações e prestações interestaduais

Remessa pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Janeiro/2016 - Documento: Internet - Base Legal: Convênio ICMS nº 57/1995; Portaria CAT nº 32/1996; Portaria CAT nº 62/2005; Portaria CAT nº 273/2009.

 

 

ICMS

 

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906. Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150 - Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, IV, e art. 3º, III.


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16/Fev. – 3ª Feira.

 

ICMS - GIA

 

GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Finais 0 e 1. Janeiro/2016 - Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20.

 

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.


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17/Fev. – 4ª Feira.

 

ICMS - GIA

 

GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Finais 2, 3 e 4. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20.

 

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 7, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.

 


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18/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS - GIA

 

GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Finais 5, 6 e 7. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20.

 

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016

Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.


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19/Fev. – 6ª Feira.

 

ICMS - GIA

GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Finais 8 e 9. Janeiro/2016 – Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 20.

 

 

ICMS - REDF

 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 9, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Janeiro/2016 - Documento: Internet

Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, e Anexos I e III.

 


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20/Fev. – Sábado.

 

ICMS - Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico

 

Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito, com as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo no mês anterior. Nota O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 20 do mês subsequente ao da realização das operações. Janeiro/2016 - Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 87/2006, art. 1º.

 


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22/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS

 

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008. Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, VI, e art. 3º, V.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária por estabelecimento enquadrado em código da CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição. Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, VI, e art. 3º, Parágrafo 2º.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária relativamente às seguintes mercadorias: - cimento (Protocolo ICMS 11/1985); - refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS 11/1991 ); - veículo novo (Convênio ICMS 132/1992 ); - veículo novo motorizado de duas rodas (Convênio ICMS 52/1993 ); - pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS 85/1993 ); - fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS 37/1994 ); - tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS 74/1994 ); - sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS 20/2005). Janeiro/2016 - Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, VI e Decreto nº 59.967/2013, art. 2º, III a X.

 


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25/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS - EFD

 

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anterior ao da transmissão. Janeiro/2016

Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 147/2009, art. 10.

 

 

ICMS

 

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201. Janeiro/2016

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1250

Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, art. 2º, VIII, e art. 3º, VI

 


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29/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS - Taxa Anual de Serviços Eletrônicos

 

Taxa Anual de Serviços Eletrônicos

Opção pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), com final de inscrição estadual 4, 5 ou 6, pelo recolhimento da taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Lei nº 15.266/2013, Anexo I, Tabela III, Subitem 3.2, nos termos da Portaria CAT nº 22/2004. 2016 - Documento: Gare-DR

Base Legal: Lei nº 15.266/2013, Anexo I, Tabela III, Subitem 3.2; Portaria CAT nº 22/2004.

 

 

ICMS - Crédito acumulado - Arquivo digital

 

Crédito acumulado - Arquivo digital - Apresentação

O estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do art. 71 do RICMS-SP/2000, para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir. Janeiro/2016

Documento: Internet - Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 71; Portaria CAT nº 83/2009; Portaria CAT nº 26/2010, art. 6º, caput e Parágrafo 2º.

 

 

ICMS - Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por produtores rurais

 

Produtor rural - Arquivo digital relativo às informações fiscais

O Produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED). Janeiro/2016 - Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 153/2011.

 

 

ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital

 

ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única

Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Janeiro/2016 - Documento: Internet - Base Legal: Portaria CAT nº 79/2003, art. 6º.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária:

- Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. Dezembro/2015

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual - Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, art. 2º, XI

 

 

ICMS

 

Substituição tributária:

- Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com as seguintes mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z19 do RICMS-SP/2000: - Medicamentos; - Bebidas alcoólicas; - Produtos de perfumaria; - Produtos de higiene pessoal; - Ração animal; - Produtos de limpeza; - Produtos fonográficos; - Autopeças; - Pilhas e baterias; - Lâmpadas elétricas; - Papel; - Produtos da indústria alimentícia; - Materiais de construção e congêneres; - Produtos de colchoaria; - Ferramentas; - Bicicletas; - Instrumentos musicais; - Brinquedos; - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; - Produtos de papelaria; - Artefatos de uso doméstico; - Materiais elétricos; e - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Dezembro/2015 - Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, art. 2º, XII.

 

 

ICMS

 

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas

- Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna. Dezembro/2015

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais

Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 115, XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008.

 

 

ICMS

 

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária

- Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Dezembro/2015

Documento: GARE - Guia de Arrecadação Estadual

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo)

Base Legal: RICMS-SP/2000, art. 268, Parágrafo 2º, item 3