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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Março/2016, com vigência para o mês de Abril/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Abril 2016
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17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
             
 
    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS. 

 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE MINAS GERAIS


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01/Abril. – 6ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Abril

01/04/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Abril

04 e 05/04/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Abril

06/04/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Abril

 01, 04, 05, 06/04/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Abril

13/04/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Abril

23/04/2016

 

 


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04/Abril. – 2ª Feira.

 

ICMS

Simples Nacional Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002 , Anexo IX , Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria optantes pelo Simples Nacional. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Nota Na hipótese do dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 ,§ 9º, III

Fevereiro/2016

 

ICMS

Simples Nacional Recebimento em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, ficando obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Nota Na hipótese do dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 42 , § 14, art. 85 ,§ 9º, IV

Janeiro/2016 Fevereiro/2016

 

ICMS - DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- indústria de bebidas;

- atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

- prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia

Documento: Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, I, § 1º, I

Março/2016

 


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05/Abril. – 3ª Feira.

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de Março, ou seja, no período de 21 a 31.03.2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, "c"

3º decêndio de Março

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b2"

Março/2016

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - prestador de serviço de transporte. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b3"

Março/2016

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - comércio atacadista ou distribuidor de bebidas; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b6"

Março/2016

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b7"

Março/2016

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - comércio atacadista em geral quando não houver prazo específico. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b8"

Março/2016

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - indústrias não especificadas no art. 85, I, da alínea "e" do RICMS-MG/2002. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b9"

Março/2016

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - extrator de substâncias minerais ou fósseis; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b10"

Março/2016

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - prestador de serviço de comunicação, exceto telefonia para o qual serão observadas as condições do art. 85, I, "e" da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , "b11"

Março/2016

 


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06/Abril. – 4ª Feira.

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA - distribuidor de gás canalizado; - prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia; - gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica; - indústria de bebidas; - indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Nota Recolhimento do saldo remanescente de ICMS, em geral 10%.. Novos percentuais válidos a contar da competência março/2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, "e.2, § 2º e § 8.

Março/2016

 


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08/Abril. – 6ª Feira.

 

ICMS - DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação (telefonia);

- indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.

Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manter o prazo original de entrega.

( RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 162)

Documento: Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, I, § 1º, II

Março/2016

 


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09/Abril. – Sábado.

 


ICMS - DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- indústria do fumo;

- demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação;

- varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento;

- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

- empresas de táxi-aéreo e congêneres

Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.

Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega.

( RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 162)

Documento: Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, III

Março/2016

 

 


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10/Abril. – Domingo.

 

ICMS - DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo;

- Conab/PGPM Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (art. 162 do Anexo V do RICMS/MG)

Documento: Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, IV

Março/2016

 

ICMS - GIA-ST

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO

Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega, desta forma manter o prazo original de envio.

Documento: Internet

Base Legal: RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 3º e Anexo XV, Parte 1, art. 36, II, "b"

Março/2016

 

 


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11/Abril. – 2ª Feira.

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -o distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável , na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no capítulo 13 (medicamentos) da Parte 2, do Anexo XV. Notas: (01) O recolhimento será efetuado no dia 09 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria, na hipótese do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS-MG/2002. (02) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, XII e art. 59-B.

Fevereiro/2016

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

nas saídas de mercadorias previstas nos arts. 12 e 13, arts. 16, I, 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. art. 63, caput do art. 64, caput, art. 111-A, I, art. 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 - Decreto nº 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Nota Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, III

Março/2016

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - quando for promovido por responsáveis tributários classificados na CNAE 1111-9/01, relativamente às saídas ocorridas até 31.01.2017, será efetuado o recolhimento até o dia 9 do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria. Nota Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, § 10, com redação do Decreto nº 46.911/2015 - DOE MG de 23.12.2015

Março/2016

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

- quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, "a" e "f", III, V e § 1º, 74 e 83

Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Nota

O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, V

Março/2016

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: - nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Notas (01)Sujeito Passivo: Estabelecimento industrial destinatário localizado nos estados da Bahia, Paraná, Rio de janeiro ou São Paulo. (02) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/200.

Documento: GNRE

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, V, d.

Março/2016

 


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13/Abril. – 4ª Feira.

 

ICMS - Scanc

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc)

A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Documento: Arquivo magnético

Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 33/2014.

Março/2016

 


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15/Abril. – 6ª Feira.

 

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março, ou seja, no período de 1º a 10.04.2016.

Documento:

DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, "a"

Março/2016

 

ICMS

Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação Nota

Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , § 9º, V, com redação do Decreto nº 46.931/2015

Março/2016

 

 

ICMS - DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:- demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação;

- extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Documento: Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, V

Março/2016

 

 

ICMS - SINTEGRA

USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ARQUIVO ELETRÔNICO

Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota: O contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do art. 10, § 8º do anexo VII do RICMS/MG.

Documento: Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo VII , Parte 1, arts. 10 e 11

Março/2016

 

ICMS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR OU TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE -contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Ver Nota explicativa..

Documento: GNRE/DAE

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XVIII.

Março/2016

 


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20/Abril. – 4ª Feira.

 

TFRM-D

DECLARAÇAO DE APURAÇÃO DA TRFM (TFRM-D)

Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF.

Documento: Internet

Base Legal: Decreto nº 45.936/2012 , art. 14 ; Portaria SRE nº 106/2012 .

Março/2016

 

ICMS - DAPI 1

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais;

- laticínio;

- cooperativa de produtores de leite;

- produtor rural

Documento: Internet

Base Legal : RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, VI

Março/2016

 

DeSTDA

 

DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - até o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, na hipótese em que o prazo recair aos sábados, domingos e feriados (DeSTDA), se enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Documento:  Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 36, I "c", alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.931/2015 .

Março/2016

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

- nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 86 , IV, 87, § 1º e 92, parágrafo único, todos da Parte 1 deste Anexo.

Documento: DAE/Internet

Base Legal:  RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, VI

Março/2016

 


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25/Abril. – 2ª Feira.

 

ICMS

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de Abril, ou seja, no período de 11 a 20.04.2016.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, "b"

2º decêndio de Abril

 

ICMS - EFD

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega do arquivo

Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008 .

Documento: Internet

Base Legal: Decreto nº 44.992/2008 , art. 3º na redação dada pelo Decreto nº 45.143/2009 , art. 3º ; RICMS-MG/2002 , Anexo VII , Parte 1, art. 54 na redação dada pelo Decreto nº 45.328/2010

Abril/2016

 


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29/Abril. – 6ª Feira.

 

TFRM

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)

Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Notas (01) Observar que o recolhimento mínimo desta Taxa é de R$ 100,00. (02) Para fins deste recolhimento considera-se, também, dia útil aquele declarado como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais pelo Poder Executivo do Estado, desde que exista, no município onde esteja localizado o estabelecimento responsável pelo pagamento, agência arrecadadora credenciada em funcionamento.

Documento: DAE

Base Legal: Lei nº 19.976/2011 , art. 9º ; Decreto nº 45.936/2012 , art. 10

Março/2016

 

ICMS

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O recolhimento do imposto devido nas operações de saída ocorrida até 31.01.2017promovidas pelos responsáveis classificados nos códigos da CNAE 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de substituição tributária, será efetuado até o último dia do 2º mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, § 9º, com redação do Decreto nº 46.911/2015 , DOE MG de 23.12.2015

Fevereiro/2016