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Agenda das principais obrigações tributárias do mês de maio/2016, de âmbito da legislação do Estado de São Paulo, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

02/Maio. – 2ª Feira.

Icms | Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015, quanto aos prazos:

Operações com combustíveis

Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Abril

02 e 03/05/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Abril

04 e 05/05/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Abril

06/05/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Abril

 02, 03, 04, 05, 06/05/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Abril

13/05/2016

Refinarias de petróleo e suas bases (imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes).

Abril

23/05/2016

ICMS | Substituição tributária. Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, XI. Fato gerador: Fevereiro/2016.

ICMS | Substituição tributária. Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com as seguintes mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z19 do RICMS-SP/2000: Medicamentos; Bebidas alcoólicas; Produtos de perfumaria; Produtos de higiene pessoal; Ração animal; Produtos de limpeza; Autopeças; Lâmpadas elétricas; Papel; Produtos da indústria alimentícia; Materiais de construção e congêneres; Ferramentas; Bicicletas; Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; Produtos de papelaria; Artefatos de uso doméstico; Materiais elétricos; e Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, XII. Fato gerador: Fevereiro/2016.

ICMS | Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas. Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 115, XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008. Base legal: Fevereiro/2016.

ICMS | Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária. Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 268, § 2º, item 3. Fato gerador: Fevereiro/2016.

04/Maio. – 2ª Feira.

ICMS - Refinador de petróleo e suas bases | Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, I; e, artigo 3º, I, § 3º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS - Refinador de petróleo e suas bases | Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, I; e, artigo 3º, I, § 3º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, I; e, artigo 3º, I. Fato gerador: Abril/2016.

09/Maio. – 2ª Feira.

ICMS | Substituição tributária. Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: energia elétrica (Convênio ICMS nº 83/2000). Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, II; e, Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, I. Fato gerador: Abril/2016.

10/Maio. – 3ª Feira.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

GIA | ST. O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, deverá apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 254, parágrafo único; Portaria CAT nº 92/1998, Anexo V, artigo 1º; Ajuste Sinief nº 4/1993, cláusula oitava, parágrafo único, e cláusula décima. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, IX; e, artigo 3º, VII, "d". Fato gerador: Março/2016.

ICMS | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922 e 32990. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, IX; e, artigo 3º, VII, "a" a "c". Fato gerador: Março/2016.

ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, artigo 3º, II, § 3º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, artigo 3º, II, § 3º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, artigo 3º, II. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Substituição tributária. Imposto devido por substituição tributária relativamente à seguinte mercadoria: álcool anidro, demais combustíveis, e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 110/2007). Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, III; e, Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, II. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Remessa interestadual em consignação industrial - Arquivo eletrônico. Entrega de arquivo eletrônico pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias. Documento: Arquivo magnético. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 474-A, II. Fato gerador: Abril/2016.

11/Maio. – 4ª Feira.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Nota: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o artigo 87, do RICMS-SP/2000, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

12/Maio. – 5ª Feira.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

13/Maio. – 6ª Feira.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

14/Maio. – Sábado.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

15/Maio. – Domingo.

ICMS | Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital. Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única. Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 79/2003, artigo 6º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 5, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, art. 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Sintegra - Arquivo magnético - Operações e prestações interestaduais. Remessa pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Documento: Internet. Base Legal: Convênio ICMS nº 57/1995; Portaria CAT nº 32/1996; Portaria CAT nº 62/2005; e Portaria CAT nº 273/2009. Fato gerador: Abril/2016.

16/Maio. – 2ª Feira.

ICMS | Operações ou prestações destinadas a não contribuinte. Recolhimento do imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. Documento: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - Código 10008-0. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, IV; e, artigo 3º, § 6º; Comunicado CAT nº 1/2016. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, IV; e, artigo 3º, III. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | GIA Eletrônica. Relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 0 e 1. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, artigo 20. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 6, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril 2016.

17/Maio. – 3ª Feira.

ICMS | GIA Eletrônica. Relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 2, 3 e 4. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, artigo 20. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 7, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

18/Maio. – 4ª Feira.

ICMS | GIA Eletrônica. Relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 5, 6 e 7. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, artigo 20. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 8, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

19/Maio. – 5ª Feira.

ICMS | GIA Eletrônica. Relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. Finais 8 e 9. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, artigo 20. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF). Os contribuintes cujo 8º dígito do CNPJ corresponda a 9, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 85/2007, artigo 8º, Anexos I e III. Fato gerador: Abril/2016.

20/Maio. – 6ª Feira.

ICMS | Administradoras de cartões de crédito ou de débito - Arquivo eletrônico. Entrega de arquivo eletrônico pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito, com as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo no mês anterior. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 87/2006, artigo 1º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991, 09106, 09904, 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507, 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, VI; e, artigo 3º, V. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária por estabelecimento enquadrado em código da CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, VI; e, artigo 3º, § 2º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Substituição tributária Imposto devido por substituição tributária relativamente às seguintes mercadorias: cimento (Protocolo ICMS nº 11/1985); refrigerante, cerveja, chope e água, exceto água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS nº 11/1991 ); veículo novo (Convênio ICMS nº 132/1992 ); veículo novo motorizado de duas rodas (Convênio ICMS nº 52/1993 ); pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/1993 ); fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/1994 ); tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/1994 ); sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS nº 20/2005 ). Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1200. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, VI; Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, III a X. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Escrituração Fiscal Digital (EFD). Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anterior ao da transmissão. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 147/2009, artigo 10. Fato gerador: Abril/2016.

25/Maio. – 4ª Feira.

ICMS | Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1250. Base Legal: RICMS-SP/2000, Anexo IV, artigo 2º, VIII; e artigo 3º, VI. Fato gerador: Abril/2016.

31/Maio. – 3ª Feira.

ICMS | Crédito acumulado - Arquivo digital – Apresentação. O estabelecimento gerador de crédito acumulado nos termos do artigo 71, do RICMS-SP/2000, para a sua apropriação e utilização deverá compor mensalmente o arquivo digital de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83/2009 e transmiti-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se referir. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 71; Portaria CAT nº 83/2009; Portaria CAT nº 26/2010, artigo 6º, caput, § 2º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Arquivo digital relativo às informações fiscais a serem prestadas por Produtores Rurais. O Produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED). Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 153/2011. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital - Processamento de dados. Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, e qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação e ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Documento: Internet. Base Legal: Portaria CAT nº 79/2003, artigo 6º. Fato gerador: Abril/2016.

ICMS | Substituição tributária. Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, XI. Fato gerador: Março/2016.

ICMS | Substituição tributária. Recolhimento do imposto retido por substituição tributária nas operações com as seguintes mercadorias relacionadas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMS-SP/2000: Medicamentos; Bebidas alcoólicas; Produtos de perfumaria; Produtos de higiene pessoal; Ração animal; Produtos de limpeza; Autopeças; Lâmpadas elétricas; Papel; Produtos da indústria alimentícia; Materiais de construção e congêneres; Ferramentas; Bicicletas; Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; Produtos de papelaria; Artefatos de uso doméstico; Materiais elétricos; e Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Base Legal: Decreto nº 59.967/2013, artigo 2º, XII. Fato gerador: Março/2016. 

ICMS | Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas. Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063-2) - Outros recolhimentos especiais. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 115, XV-A, "a"; Portaria CAT nº 75/2008. Fato gerador: Março/2016.

ICMS | Contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Substituição tributária Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Documento: Gare - Guia de Arrecadação Estadual. Código de Prazo de Recolhimento (CPR): O correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo. Base Legal: RICMS-SP/2000, artigo 268, § 2º, item 3. Fato gerador: Março/2016.