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Por meio do Decreto nº 8.950/2016, foi aprovado a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

A nova TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NBM/SH para todos os efeitos previstos no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.154/1971.

Click aqui para acessar a nova tabela: Download do TIPI